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Abertura e Consulta.

Atenção: 

Este assunto é exclusivo para atendimento da Lei Federal de Acesso a Informação, bem como o Decreto que a Regulamenta. Quaisquer outros assuntos não pertinentes serão arquivados.

Links para consulta:

 Lei Federal nº 12.527/2011

Decreto Municipal nº 6.811/2012


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